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Agatha Pires

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Fernando Zaddock

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Luís Henrique Linhares Zouein

Artigo · há 4 anos

Teoria interna vs. teoria externa: conteúdo, limites e restrições aos direitos fundamentais

1. Introdução: As normas constitucionais, sobretudo aquelas envolvendo direitos fundamentais, podem colidir entre si. Embora polêmica na teoria jurídica contemporânea, essa é a posição amplamente...

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Comentário · há 5 anos

O advogado pode receber dois honorários no mesmo processo?

Ighor Jacintho · há 10 anos

22 anos trabalhando no processo sem receber.... a resposta já está na própria pergunta.

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